# RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 130.2024.INEX.067.EPC-SME. OBJETO: Inscrições no XX CONGRESSO INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO: “Além dos Limites do conhecimento”, a ser realizado nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2024, no Recife Expo Center, de forma híbrida (presencial e virtual) na cidade do Recife, em Pernambuco. Fundamentação legal: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2024. Termos do Parecer nº 898/2024 – AJUR/SME. Sendo contemplada o SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, CNPJ nº 03.485.324/0001-55. O valor da inexigibilidade corresponde à: R$ 15.739,50 (quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

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