# Contratação de empresas especializadas por Pregão Eletrônico, menor preço por item, ampla concorrência, para fornecimento de prestação de serviço para o transporte escolar rural, para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer visando cumprir a Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, que prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme Art. 208.

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## Dados

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  "id": 1950993,
  "numero_controle_pncp": "77877116000138-1-000089/2024",
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