# AVISO DE RATIFICAÇÃO  INEXIGIBILIDADE Nº 042/2026 - contratação de DG SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, CNPJ  nº 62.320.770/0001-79, que se responsabilizará pela Prestação de serviços de consultoria e assessoria  para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Lapão, com o objetivo de  adequação às exigências da Reforma Tributária, incluindo atualização sobre a nova estrutura dos tributos  sobre o consumo, regras de transição, impactos na arrecadação, fiscalização e procedimentos  administrativos.

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## Dados

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