--- type: "Public Data Record" title: "A presente demanda visa a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza singular e com notória especialização, para atender às seguintes necessidades do Município:\r\n2.1. Consultoria Jurídica na reestruturação do Controle Interno\r\nPrestação de consultoria jurídica especializada para a reestruturação normativa e legal do sistema de controle interno do Município. Este serviço abrange a análise da legislação vigente, a proposição de atos normativos (decretos, portarias, instruções normativas) que visem aprimorar a eficácia, a eficiência e a conformidade dos mecanismos de controle preventivo, concomitante e posterior da gestão pública municipal, em alinhamento com as melhores práticas e as exigências dos órgãos de controle externo.\r\n2.2. Consultoria Jurídica na adequação das licitações e contratações públicas em razão dos impactos gerados no regime de transição de implantação do IBS e da CBS \r\nPrestação de consultoria jurídica especializada para adequação dos processos de licitações e contratações públicas da Prefeitura Municipal às normas estabelecidas pela reforma tributária. Este serviço incluirá a análise e interpretação da Lei Complementar nº 214, de 26 de dezembro de 2025, com foco especial nos arts. 342 a 377, que tratam do regime de transição do IBS e da CBS e das implicações da nova sistemática tributária nas aquisições e contratações da Administração Pública. O objetivo é garantir a correta aplicação das novas regras fiscais nos editais, contratos, aditivos e demais instrumentos jurídicos relacionados às contratações, minimizando riscos de inconformidade e otimizando a gestão dos recursos públicos." description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/19366023/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # A presente demanda visa a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza singular e com notória especialização, para atender às seguintes necessidades do Município: 2.1. Consultoria Jurídica na reestruturação do Controle Interno Prestação de consultoria jurídica especializada para a reestruturação normativa e legal do sistema de controle interno do Município. Este serviço abrange a análise da legislação vigente, a proposição de atos normativos (decretos, portarias, instruções normativas) que visem aprimorar a eficácia, a eficiência e a conformidade dos mecanismos de controle preventivo, concomitante e posterior da gestão pública municipal, em alinhamento com as melhores práticas e as exigências dos órgãos de controle externo. 2.2. Consultoria Jurídica na adequação das licitações e contratações públicas em razão dos impactos gerados no regime de transição de implantação do IBS e da CBS Prestação de consultoria jurídica especializada para adequação dos processos de licitações e contratações públicas da Prefeitura Municipal às normas estabelecidas pela reforma tributária. Este serviço incluirá a análise e interpretação da Lei Complementar nº 214, de 26 de dezembro de 2025, com foco especial nos arts. 342 a 377, que tratam do regime de transição do IBS e da CBS e das implicações da nova sistemática tributária nas aquisições e contratações da Administração Pública. O objetivo é garantir a correta aplicação das novas regras fiscais nos editais, contratos, aditivos e demais instrumentos jurídicos relacionados às contratações, minimizando riscos de inconformidade e otimizando a gestão dos recursos públicos. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (12419)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (2408)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 10 (112)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/10/index.okf.md) → [Barra Longa (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/10/cidade/barra-longa-66a7fefde70dca54/index.okf.md) → [A presente demanda visa a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza singular e com notória especialização, para atender às seguintes necessidades do Município: 2.1. Consultoria Jurídica na reestruturação do Controle Interno Prestação de consultoria jurídica especializada para a reestruturação normativa e legal do sistema de controle interno do Município. Este serviço abrange a análise da legislação vigente, a proposição de atos normativos (decretos, portarias, instruções normativas) que visem aprimorar a eficácia, a eficiência e a conformidade dos mecanismos de controle preventivo, concomitante e posterior da gestão pública municipal, em alinhamento com as melhores práticas e as exigências dos órgãos de controle externo. 2.2. Consultoria Jurídica na adequação das licitações e contratações públicas em razão dos impactos gerados no regime de transição de implantação do IBS e da CBS Prestação de consultoria jurídica especializada para adequação dos processos de licitações e contratações públicas da Prefeitura Municipal às normas estabelecidas pela reforma tributária. Este serviço incluirá a análise e interpretação da Lei Complementar nº 214, de 26 de dezembro de 2025, com foco especial nos arts. 342 a 377, que tratam do regime de transição do IBS e da CBS e das implicações da nova sistemática tributária nas aquisições e contratações da Administração Pública. O objetivo é garantir a correta aplicação das novas regras fiscais nos editais, contratos, aditivos e demais instrumentos jurídicos relacionados às contratações, minimizando riscos de inconformidade e otimizando a gestão dos recursos públicos. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/19366023/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 19366023, "numero_controle_pncp": "18316182000170-1-000041/2026", "objeto_compra": "A presente demanda visa a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza singular e com notória especialização, para atender às seguintes necessidades do Município:\r\n2.1. 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