# Trata-se o presente expediente da contratação de Serviço de Divulgação e Promoção - Publicação de Edital, para atendimento ao disposto nos artigos 54, caput e §1º, e art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, o qual determina que os editais das licitações e chamadas públicas devem ser divulgados em jornal diário de grande circulação.

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