# Contratações de pessoa física ou jurídica especializadas na realização de terapias multidisciplinares oriundas de determinação judicial. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA Nº 5022053-31.2024.8.21.0019/RS. menor: Vitor Pires Ferreira. (Disp. art. 75, VIII).

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