{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Objeto: Aquisição parcelada de medicamentos (incorporados e não incorporados na relação do SUS), produtos, insumos, alimentos especiais, formulas infantis, exames, procedimentos e serviços médicos, para atendimento da demanda da Atenção Básica Municipal de Jacinto Machado/SC, para o exercício de 2024. Justificativa: Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Dispensa de Licitação se faz necessária, por ser através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC, uma entidade sem fins lucrativos, com o fim de fornecer serviços e produtos, insumos e medicamentos da área da saúde aos municípios consorciados, com preços notoriamente abaixo dos praticados no mercado, através de Processos Licitatórios, cuja atas de julgamento encontram-se anexo ao processo. Da base lega: Artigo 75, Inciso IX e XI, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 001/2024 de 02 de janeiro de 2024.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1927029,"numero_controle_pncp":"11448444000100-1-000006/2024","objeto_compra":"Objeto: Aquisição parcelada de medicamentos (incorporados e não incorporados na relação do SUS), produtos, insumos, alimentos especiais, formulas infantis, exames, procedimentos e serviços médicos, para atendimento da demanda da Atenção Básica Municipal de Jacinto Machado/SC, para o exercício de 2024. Justificativa: Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Dispensa de Licitação se faz necessária, por ser através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC, uma entidade sem fins lucrativos, com o fim de fornecer serviços e produtos, insumos e medicamentos da área da saúde aos municípios consorciados, com preços notoriamente abaixo dos praticados no mercado, através de Processos Licitatórios, cuja atas de julgamento encontram-se anexo ao processo. 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