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type: "Public Data Record"
title: "AUXÍLIO FINANCEIRO COM VALOR PARA COMPRA DE TRÊS FRASCOS DE MEDICAMENTO CANABIDIOL 200 MG PARA USO DO PACIENTE N.M.D.O. CONFORME ESTUDO SOCIOECONÔMICO E DECISÃO JUDICIAL (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001528-97.2024.8.24.0066/SC) ANEXOS AO MEMORANDO 3.540/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.251/2024. RECURSO PRÓPRIO APS 9 FONTE 1.500.1002.0000."
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# AUXÍLIO FINANCEIRO COM VALOR PARA COMPRA DE TRÊS FRASCOS DE MEDICAMENTO CANABIDIOL 200 MG PARA USO DO PACIENTE N.M.D.O. CONFORME ESTUDO SOCIOECONÔMICO E DECISÃO JUDICIAL (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001528-97.2024.8.24.0066/SC) ANEXOS AO MEMORANDO 3.540/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.251/2024. RECURSO PRÓPRIO APS 9 FONTE 1.500.1002.0000.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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