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type: "Public Data Record"
title: "O presente Acordo tem por objetivo estabelecer condições gerais e critérios que deverão ser observados na concessão de empréstimos e financiamentos, a critério da CONSIGNATÁRIA, com amortização mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos, bem assim dos inativos (aposentados) e pensionistas do CONSIGNANTE, mediante expressa e prévia autorização formal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/19160/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente Acordo tem por objetivo estabelecer condições gerais e critérios que deverão ser observados na concessão de empréstimos e financiamentos, a critério da CONSIGNATÁRIA, com amortização mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos, bem assim dos inativos (aposentados) e pensionistas do CONSIGNANTE, mediante expressa e prévia autorização formal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MT (6699)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/index.okf.md) → [Ano 2026 (2177)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (95)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 05 (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/02/dia/05/index.okf.md) → [Cuiabá (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/cuiaba-c2c64c35e75eda0f/index.okf.md) → [O presente Acordo tem por objetivo estabelecer condições gerais e critérios que deverão ser observados na concessão de empréstimos e financiamentos, a critério da CONSIGNATÁRIA, com amortização mediante consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos, bem assim dos inativos (aposentados) e pensionistas do CONSIGNANTE, mediante expressa e prévia autorização formal. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/19160/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/cuiaba-c2c64c35e75eda0f/index.okf.md)