# CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas, para prestação de serviços especializados de transporte, destinado aos alunos universitários. Conforme disposições Lei Municipal nº 4.698/2007, Lei Municipal nº 4.707/2007 e Decretos Municipais nº 4.455/07 e 6.263/2013, Lei Federal n° 14.133/2021.

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## Dados

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