# \[Portal de Compras Públicas\] - 1.1.	A contratação será estabelecida por meio de contrato entre o SAAE (CONTRATANTE) e a empresa de engenharia tipo ESCO (Energy Services Company), Empresa de Serviços de Conservação de Energia (CONTRATADA), seguindo as diretrizes deste Termo de Referência, que deverá ser lido e interpretado na íntegra, não sendo admissíveis quaisquer alegações por parte da proponente/contratada sobre o desconhecimento da sua existência e de suas respectivas informações, tendo por obrigação executar e se responsabilizar por todas as exigências exatamente conforme especificadas.  1.2.	O presente Termo de Referência tem por finalidade definir critérios, características e princípios de qualidade exigidos para a contratação de empresa para execução do objeto desejado, conforme especificações, condições contratuais e técnicas, e quantitativos constantes neste documento, que deverão ser rigorosamente atendidos. Caso contrário, resultará na desclassificação da proponente ou rescisão contratual.  1.3.	A participação das empresas proponentes nesta contratação implica em aceitação de todos os termos aqui estabelecidos.  1.4.	Os procedimentos para participação e as definições processuais para contratações do SAAE são regidos pela nova lei de Licitações e contratos, 14.133/2021.  1.5.	Não se faz necessária a elaboração de projeto básico pelo SAAE, onde este Termo de Referência possui todas as diretrizes necessárias para contratação da ESCO.

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