# INEXIGIBILIDADE 64/2024  LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTO ANDRE, Nº 504, JD EUROPA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO 6795  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDAMENTO LEGAL ARTIGO 74, INCISO V DA LEI 14.13321

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