# O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Aquisição de materiais de consumo destinados a Recuperação da Capacidade Operacional da seção de Mergulho que foi  utilizada na Operação Laís de Guia, com base no Decreto Nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

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## Dados

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