# Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação  financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social  dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os  regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de  aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de  2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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