# O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de alimentação, conforme especificados nos itens 2.2 e 2.3, por empresa especializada, através de Pregão eletrônico, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Regulamenta o art. 6°, inciso XLI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).

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## Dados

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