# Concessão de direito real de uso de um lote de terreno público, situado no Distrito Industrial II "Luiz Sérgio Malachias Cachoni", Lote: "C" 7C - Quadra E, objeto da Matrícula nº 10.503, Município de Ipaussu-SP, conforme Termo de Referências e anexos do Edital, regida pela Lei Federal nº. 14.133/2023, Decretos Municipais, publicados em 13 de abril de 2023 no Diário Oficial de Ipaussu, Leis Municipais nº 033/2013, 117/2014, 126/2015, 143/15, 72/2017, 616/2024, Decreto Municipal nº 734/2024 e Leis Complementares.    

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