# Solicitação para realização de processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 75 inciso VIII da lei 14.133/2021, para acolhimento do paciente C.E.S., na modalidade abrigamento em Residencial Terapêutico, para pacientes com determinação judicial conforme processo Nº 009/1.14.0004267-6/RS, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 16/09/2024, com a empresa RESIDENCIAL TERAPÊUTICO CARMEL, inscrita no CNPJ 45.666.366/0001-32.

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## Dados

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