# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICAS OBJETIVANDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO  DA LEI MUNICIPAL Nº 021/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS  VIGENTES, NA CONFORMIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E DEMAIS ANEXOS, BEM COMO PROPOSTA DA CONTRATADA,  TUDO PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.

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## Dados

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