# Contratação de empresa especializada para prestação de serviço para realização de Curso de Atualização para Condutores de Transporte Escolar, certificado pelo DETRAN,  através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 49/2024.

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## Dados

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