{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"MODALIDADE: Inexigibilidade\n\nBASE LEGAL: Art 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei 14.133/2021\n\nCONTRATADA: ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA. CNPJ: 18.336.780/0001-00.\n\nOBJETO: Inscrição em curso presencial \"eSocial Municipal - Inclusão de fatores de risco psicossociais (GRO) e registros dos afastamentos\"\n\nPARTICIPANTES: Adriana Alves de Oliveira Denicol\n\nVALOR TOTAL: R$ 2,800.00\n\nDATA DA EXECUÇÃO: 16 , 17 , 18 e 19 de Dezembro\n\nLOCAL DA EXECUÇÃO: Rua Voluntários da Pátria, N°547, Centro, Curitiba - PR\n\t\nFINALIDADE: A presente contratação tem por finalidade capacitar a servidora responsável pelos envios e pela gestão das informações do eSocial, de modo a assegurar a correta execução das obrigações legais atribuídas à Câmara Municipal. Considerando as recentes alterações dos leiautes do eSocial na versão S-1.3 (NT 05/2025), a necessidade de adequada operacionalização do evento S-2221 e demais eventos relativos à saúde e segurança do trabalho, bem como a obrigatoriedade de inclusão e gestão dos fatores de risco psicossociais previstos nas NRs - especialmente NR-1 e NR-17 - faz-se imprescindível a atualização técnica específica.\nA capacitação permitirá o correto registro de afastamentos, exames e informações médicas/ocupacionais, garantindo conformidade, precisão e tempestividade no envio dos dados. A participação no curso, voltado especificamente a órgãos públicos municipais, revela-se a medida mais adequada para a padronização dos procedimentos internos, a mitigação de riscos de inconsistências e a redução de eventuais penalidades decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações do eSocial.\nDessa forma, a inscrição no curso presencial \"eSocial Municipal - Inclusão de Fatores de Risco Psicossociais (GRO) e Registros dos Afastamentos\", com carga horária de 17 horas, constitui a solução necessária para atender à demanda técnica atual desta Casa Legislativa, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade normativa.. N ada mais a declarar, firmo a presente.\n\nPenha, 09 de dezembro de 2025.\n\n\nFrancieli Conceição Costa\nAssistente Administrativo\nCâmara de Vereadores de Penha","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":189881,"numero_controle_pncp":"83551515000107-1-000158/2025","objeto_compra":"MODALIDADE: Inexigibilidade\n\nBASE LEGAL: Art 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei 14.133/2021\n\nCONTRATADA: ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA. 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Considerando as recentes alterações dos leiautes do eSocial na versão S-1.3 (NT 05/2025), a necessidade de adequada operacionalização do evento S-2221 e demais eventos relativos à saúde e segurança do trabalho, bem como a obrigatoriedade de inclusão e gestão dos fatores de risco psicossociais previstos nas NRs - especialmente NR-1 e NR-17 - faz-se imprescindível a atualização técnica específica.\nA capacitação permitirá o correto registro de afastamentos, exames e informações médicas/ocupacionais, garantindo conformidade, precisão e tempestividade no envio dos dados. A participação no curso, voltado especificamente a órgãos públicos municipais, revela-se a medida mais adequada para a padronização dos procedimentos internos, a mitigação de riscos de inconsistências e a redução de eventuais penalidades decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações do eSocial.\nDessa forma, a inscrição no curso presencial \"eSocial Municipal - Inclusão de Fatores de Risco Psicossociais (GRO) e Registros dos Afastamentos\", com carga horária de 17 horas, constitui a solução necessária para atender à demanda técnica atual desta Casa Legislativa, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade normativa.. 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