# Aquisição direta por inexigibilidade, com fulcro no Artigo n° 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, de 1 (uma) licença de acesso à plataforma para até 3 usuários, pelo período de 1 ano, com a disponibilidade de elaboração de 50 orçamentos.

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## Dados

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  "id": 1890971,
  "numero_controle_pncp": "51301471000170-1-000025/2024",
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  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO",
  "unidade_municipio_nome": "Amparo",
  "valor_total_estimado": 4400,
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```

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