# A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta solicitação deve ser vista à luz dos incisos VI e VII do art. 23 e do art. 235 da Constituição Federal, que reafirmam a responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil na proteção e melhoria da qualidade ambiental. O decreto Estadual nº 10.367/2023 viabiliza soluções que englobam um ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, desde a implementação de coleta seletiva e a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis até a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado. Nesse contexto, a confecção do portão torna-se uma ação necessária e urgente, alinhada às disposições legais que estabelecem prazos e processos para o encerramento dos lixões de todo o território do Estado de Goiás.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.md) → [GO (125923)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/index.md) → [Ano 2024 (20252)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/index.md) → [10 · Outubro (5113)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/index.md) → [Dia 04 (197)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/dia/04/index.md) → [Água Fria de Goiás (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/dia/04/cidade/agua-fria-de-goias-e204a51d85dd7f28/index.md) → [A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta solicitação deve ser vista à luz dos incisos VI e VII do art. 23 e do art. 235 da Constituição Federal, que reafirmam a responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil na proteção e melhoria da qualidade ambiental. O decreto Estadual nº 10.367/2023 viabiliza soluções que englobam um ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, desde a implementação de coleta seletiva e a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis até a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado. Nesse contexto, a confecção do portão torna-se uma ação necessária e urgente, alinhada às disposições legais que estabelecem prazos e processos para o encerramento dos lixões de todo o território do Estado de Goiás. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1888941/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1888941,
  "numero_controle_pncp": "25141292000103-1-000090/2024",
  "objeto_compra": "A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que\ninstitui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua\nimplementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta solicitação deve ser vista\nà luz dos incisos VI e VII do art. 23 e do art. 235 da Constituição Federal, que reafirmam a responsabilidade compartilhada entre União, Estados,\nMunicípios e sociedade civil na proteção e melhoria da qualidade ambiental.\nO decreto Estadual nº 10.367/2023 viabiliza soluções que englobam um ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos,\ndesde a implementação de coleta seletiva e a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis até a disposição final\nambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado.\nNesse contexto, a confecção do portão torna-se uma ação necessária e urgente, alinhada às disposições legais que estabelecem prazos e processos\npara o encerramento dos lixões de todo o território do Estado de Goiás.",
  "uf_sigla": "GO",
  "modalidade_id": 8,
  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS",
  "unidade_municipio_nome": "Água Fria de Goiás",
  "valor_total_estimado": 2612.88,
  "data_publicacao_pncp": "2024-10-04 10:11:44",
  "data_encerramento_proposta": "2024-10-09 17:00:00"
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/dia/04/cidade/agua-fria-de-goias-e204a51d85dd7f28/index.md)