{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que\ninstitui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua\nimplementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta solicitação deve ser vista\nà luz dos incisos VI e VII do art. 23 e do art. 235 da Constituição Federal, que reafirmam a responsabilidade compartilhada entre União, Estados,\nMunicípios e sociedade civil na proteção e melhoria da qualidade ambiental.\nO decreto Estadual nº 10.367/2023 viabiliza soluções que englobam um ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos,\ndesde a implementação de coleta seletiva e a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis até a disposição final\nambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado.\nNesse contexto, a confecção do portão torna-se uma ação necessária e urgente, alinhada às disposições legais que estabelecem prazos e processos\npara o encerramento dos lixões de todo o território do Estado de Goiás.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1888941,"numero_controle_pncp":"25141292000103-1-000090/2024","objeto_compra":"A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que\ninstitui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua\nimplementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta solicitação deve ser vista\nà luz dos incisos VI e VII do art. 23 e do art. 235 da Constituição Federal, que reafirmam a responsabilidade compartilhada entre União, Estados,\nMunicípios e sociedade civil na proteção e melhoria da qualidade ambiental.\nO decreto Estadual nº 10.367/2023 viabiliza soluções que englobam um ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos,\ndesde a implementação de coleta seletiva e a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis até a disposição final\nambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado.\nNesse contexto, a confecção do portão torna-se uma ação necessária e urgente, alinhada às disposições legais que estabelecem prazos e processos\npara o encerramento dos lixões de todo o território do Estado de Goiás.","uf_sigla":"GO","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS","unidade_municipio_nome":"Água Fria de Goiás","valor_total_estimado":2612.88,"data_publicacao_pncp":"2024-10-04 10:11:44","data_encerramento_proposta":"2024-10-09 17:00:00"},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1295845,"filhos":28},{"titulo":"GO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/index.json","total":125923,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/index.json","total":20252,"filhos":6},{"titulo":"10 · Outubro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/index.json","total":5113,"filhos":28},{"titulo":"Dia 04","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/dia/04/index.json","total":197,"filhos":62},{"titulo":"Água Fria de Goiás","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/GO/ano/2024/mes/10/dia/04/cidade/agua-fria-de-goias-e204a51d85dd7f28/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"A presente solicitação de confeccionar o portão para o Lixão está fundamentado no decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023, que\ninstitui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua\nimplementação, e na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. 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