# O  presente  procedimento  administrativo  tem  como  objetivo  a  emissão  de  empenho  estimado  para  o  pagamento do licenciamento anual de 2025, multas de trânsito e emissão de certidão de nada consta junto ao  Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), bem como multas aplicadas por outros órgãos de fiscalização de  trânsito, como o DNIT e demais entidades, de interesse da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP)

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## Dados

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