{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Motivo: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS  DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, para os MOTORISTAS vinculados nesta DIVISÃO de TRANSPORTES.\n\nObservação (atualização de curso): \n\nCumprimento da Legislação Trânsito-CTB :\n Art. 145\nCapítulo XIV - DA HABILITAÇÃO\nPara habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:\n\nI - ser maior de vinte e um anos;\nII - estar habilitado:\na) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e\nb) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;\nIII - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;\n\n(Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)\n\nIV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treina","descricao":"Metadados públicos; 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