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type: "Public Data Record"
title: "\"Contratação imediata, por meio de Inexigibilidade de Licitação – conforme Art. 74, III, da \nLei 14.133/2021, contratação dos serviços técnicos especializados de curso de Avaliação e \nPerícias de Imóveis. Atender a Lei Complementar Municipal nº 82/2003, que determina que \no procedimento de avaliação dos imóveis deverá seguir a metodologia prevista pela \nAssociação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\""
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# "Contratação imediata, por meio de Inexigibilidade de Licitação – conforme Art. 74, III, da  Lei 14.133/2021, contratação dos serviços técnicos especializados de curso de Avaliação e  Perícias de Imóveis. Atender a Lei Complementar Municipal nº 82/2003, que determina que  o procedimento de avaliação dos imóveis deverá seguir a metodologia prevista pela  Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT."

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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