# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação  de  empresa  especializada  em  engenharia,  através  de  dispensa  de  licitação,  nos termos  do  Art.  75,  caput,  inciso  I  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021  c/c  Inciso  I,  Art.  47,  do  Decreto Municipal  nº  2.460/2023,  para  elaboração  de  estudos  técnicos  necessários  para  o  licenciamento ambiental de obras de infraestrutura urbana, incluindo drenagem pluvial, terraplenagem, pavimentação asfáltica,  calçadas  e  ciclovias  acessíveis,  sinalização  viária  e  obras  de  arte  especiais  em  diversas localidades de Palmas/TO, conforme discriminados no item 6.2 deste.

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## Dados

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