{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":18714203,"numero_controle_pncp":"08159089000145-1-000058/2026","objeto_compra":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.","uf_sigla":"RN","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE TANGARA","unidade_municipio_nome":"Tangará","valor_total_estimado":173270.87,"data_publicacao_pncp":"2026-07-09 09:23:41","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"RN","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.json","total":12700,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2026","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/index.json","total":4157,"filhos":8},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/07/index.json","total":613,"filhos":24},{"titulo":"Dia 09","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/07/dia/09/index.json","total":22,"filhos":11},{"titulo":"Tangará","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/07/dia/09/cidade/tangara-45a3847b604e50db/index.json","total":3,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/07/dia/09/cidade/tangara-45a3847b604e50db/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/18714203/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}