{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"A aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino para o ano letivo de 2024 consta no Plano Anual de Contratações PAC, item nº 329, com data prevista para Novembro/2023 a um custo previsto de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).\r\nVisa atender as Políticas Públicas da Educação, garantindo aos alunos da rede municipal de ensino o direito ao uniforme escolar de qualidade, assegurando-lhes a igualdade de condições na escola, além de desonerar principalmente as famílias carentes de recursos financeiro. \r\nVisa também atender as Políticas Públicas de Geração de Emprego e Renda e Retenção de Recursos no Município, uma vez que a confecção dos uniformes escolares, dividida em corte, serigrafia, costura e modelagem, será feita no próprio Município por MEIs locais, formados ou não pelo Programa do Voluntariado Paranaense  PROVOPAR, em várias unidades de trabalho.\r\nAssim, indicamos adequado o CREDENCIAMENTO de prestadores dos referidos serviços, dando  cumprimento à Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,  fomentando a economia local e ampliando a gama de prestadores de serviços, de modo a se prestigiar  a economicidade e eficiência, especialmente à Lei Municipal nº 2.289/2022.\r\n","descricao":"Metadados públicos; 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