# Contratação de pessoa jurídica especializada na elaboração de estudo atuarial e emissão de relatório conclusivo referente à possibilidade de transferência de recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, verificando a viabilidade do estabelecimento de uma nova data de corte da segregação da massa, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palhoça, observando a Portaria MTP 1.467/2022, a Lei Complementar Municipal nº 170/2014 e demais legislações pertinentes

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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  "valor_total_estimado": 8000,
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