# Contratação de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), mediante Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, baseada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e inciso II do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.813 de 14 de agosto de 2023, para atendimento da legislação de segurança e medicina do trabalho, e conforme condições exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Base legal para justificativa: Portaria 3.214, de 08 de junho de 1.978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma

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## Dados

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