# contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para o ARCEPREV, com fim específico de patrocínio judicial nº 5001013-37.2024.8.13.0432, em trâmite na Vara Única Cível da Comarca de Monte Santo de Minas, na fase que se encontra até o final da ação, incluindo o processo principal, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante a Comarca e Tribunais Superiores.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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