# Prestação de serviços por meio do Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que regula a compra de produtos e a utilização dos serviços exclusivos disponibilizados pelos CORREIOS, por meio de seus canais oficiais de atendimento, conforme especificações constantes da Tabela 1, observadas as condições, limites e exigências estabelecidas do Termo de Referência

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## Dados

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