# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte, adaptado ou não, destinado a atender pessoas com deficiência e que possuam restrição de mobilidade autônoma ou de acesso ao transporte público, conforme a Lei Municipal 12.580, de 1º de agosto de 2019, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Porto Alegre

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## Dados

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