---
type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnico-legislativa, a serem prestados á Câmara Municipal de Estância, abrangendo o apoio técnico á Mesa Diretora e/ou à Comissão ou Grupo de Trabalho regularmente constituído, para a realização de estudos, análises e pesquisas normativas, bem como a elaboração de anteprojetos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Resoluções destinadas à atualização, adequação e aprimoramento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/18502/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# \[LICITANET\] - Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnico-legislativa, a serem prestados á Câmara Municipal de Estância, abrangendo o apoio técnico á Mesa Diretora e/ou à Comissão ou Grupo de Trabalho regularmente constituído, para a realização de estudos, análises e pesquisas normativas, bem como a elaboração de anteprojetos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Resoluções destinadas à atualização, adequação e aprimoramento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.okf.md) → [Ano 2026 (2547)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (206)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 05 (122)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/02/dia/05/index.okf.md) → [Estância (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/estancia-3462fb655884d49e/index.okf.md) → [\[LICITANET\] - Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnico-legislativa, a serem prestados á Câmara Municipal de Estância, abrangendo o apoio técnico á Mesa Diretora e/ou à Comissão ou Grupo de Trabalho regularmente constituído, para a realização de estudos, análises e pesquisas normativas, bem como a elaboração de anteprojetos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Resoluções destinadas à atualização, adequação e aprimoramento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/18502/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 18502,
  "numero_controle_pncp": "13366067000196-1-000004/2026",
  "objeto_compra": "[LICITANET] - Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnico-legislativa, a serem prestados á Câmara Municipal de Estância, abrangendo o apoio técnico á Mesa Diretora e/ou à Comissão ou Grupo de Trabalho regularmente constituído, para a realização de estudos, análises e pesquisas normativas, bem como a elaboração de anteprojetos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Resoluções destinadas à atualização, adequação e aprimoramento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.",
  "uf_sigla": "SE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "ESTANCIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
  "unidade_municipio_nome": "Estância",
  "valor_total_estimado": 108000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-02-05 11:44:42",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/estancia-3462fb655884d49e/index.okf.md)