# Com vistas a garantir o efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Convênio tem por objeto a disponibilização de motoristas terceirizados, com veículos oficiais pertencentes à frota do TJ/SP e combustível, para atenderem o(a)s Juíze(a)s Eleitorais e Juíze(a)s Auxiliares nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo que atuarão durante a realização e apuração das Eleições e auxiliarem os Cartórios Eleitorais no período que antecede o pleito.

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