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type: "Public Data Record"
title: "Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses\ndo Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela\nUnião Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do\ngoverno federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo,\ncom cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos\nprocessuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a\nrubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/18476/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2026 (4157)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (322)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 05 (53)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/02/dia/05/index.okf.md) → [José da Penha (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/jose-da-penha-66a51ece36c2e3b7/index.okf.md) → [Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/18476/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/jose-da-penha-66a51ece36c2e3b7/index.okf.md)