# O objeto deste processo licitatório é a ALIENAÇÃO (VENDA) DE 03 (TRÊS) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 4.669, de 24 de novembro de 2023 e Lei Ordinária Municipal n° 4.717 de 17 de dezembro de 2024, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Edital, visando o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a implantação ou ampliação no Município de Xaxim – SC, que juntos correspondem a uma área de 7.075,24 m² (sete mil, setenta e cinco reais e vinte e quatro decímetros quadrados).

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## Dados

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