# SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 165.2024.INEX.079.EPC-SMS - INEXIGIBILIDADE Nº 079/2024 - OBJETO: Contratação de unidades hospitalares, com referência estadual e municipal, com a oferta de 120 leitos ativos de retaguarda clínica, clínica vascular e cirurgia vascular, registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES e integrados no Sistema Único de Saúde - SUS, em ambiente hospitalar, situados no Município do Jaboatão dos Guararapes, Fundamentação legal: art. 74, inciso IV, da Lei Federal N.º 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 08/2023. Nos termos do Parecer Jurídico nº 176/2024 - ASJUR/SMS. Contratada: Instituto Ricardo Selva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.354.693/0001-30. Valor Total da Contratação: R$ 16.249.409,55 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10 de Outubro de 2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa, Secretária Municipal de Saúde.

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