# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA VISANDO À FORMALIZAÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA DO RESPECTIVO CONVENIO FEDERAL Nº 945167/2023 VINCULADO AO MINISTERIO DAS CIDADES, CUJO OBJETO REFERE-SE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA.

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