# Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Dispensa de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário  que  compreender  o  recurso  da  Emenda  Parlamentar  da  Programação SIGTV  (Sistema  de  Gestão  de  Transferência  Voluntária)  nº  411760220240002,classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo afundo  para  execução  do  Serviço  de  Proteção  Social  Especial  para  Pessoas  com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Entidade APAE de Palmas, Estado do Paraná.

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## Dados

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