# Contratação direta do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO para emissão de certificação digital no perfil pessoa física (e-CPF) e pessoa Jurídica (e-CNPJ) conforme tabela no padrão ICP Brasil, com validade de 03 (três) anos, com consumo para faturamento mensal, com garantia técnica bem como prestação de serviços, nos termos da tabela, de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

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## Dados

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