# \[LICITANET\] - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de capacitação dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino em noções básicas de primeiros socorros e fornecimento de kits de primeiros socorros às Escolas Públicas Municipais, para atendimento à Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas), conforme condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

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