# Contratação de Empresa Pública Municipal, PRODAUB, inscrita no CNPJ nº 25.523.986/0001-05, para o fornecimento de sistemas aplicativos e operacionais, em atendimento a exigência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF de que todos os Poderes e órgãos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária, contábil e financeira, art. 1º do Decreto Federal nº 10.540/20, com fundamento no artigo 75, inciso IX, Lei 14.133/21.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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  "data_publicacao_pncp": "2024-10-22 14:25:46",
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