# Dispensa de licitação para aquisição de Certificado Digital de Pessoa Jurídica do tipo A3 (sem mídia) para a Secretária Ana Elisa da Silva Pádua, representante legal da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. Conforme DFD e cotações em anexo, com amparo no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos municipais vigentes.

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