# Contratação de empresa para elaboração do edital normativo, disponibilização de plataforma e meios eletrônicos para as inscrições dos servidores do quadro do magistério, elaboração e aplicação de provas objetivas visando a promoção por mérito dos respectivos profissionais de acordo com a Lei Complementar nº 200, de 12 de agosto de 2022 e alterações, o Decreto nº 7.260, de 11 de julho de 2023 e o Decreto Municipal nº 7.550, de 20 de junho de 2024.

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## Dados

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