---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/18233/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 05 (132)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/02/dia/05/index.okf.md) → [Santana do Manhuaçu (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/santana-do-manhuacu-b38ce122c63f686c/index.okf.md) → [Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em: (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/18233/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 18233,
  "numero_controle_pncp": "26212688000167-1-000002/2026",
  "objeto_compra": "Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "SANTANA DO MANHUACU CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "Santana do Manhuaçu",
  "valor_total_estimado": 54000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-02-05 10:35:46",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/02/dia/05/cidade/santana-do-manhuacu-b38ce122c63f686c/index.okf.md)