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type: "Public Data Record"
title: "CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO COM ATRIBUIÇÕES:\r\nI – Assessorar a Mesa Diretoria e os vereadores na elaboração de parecer e projetos legislativos;\r\nII – Atender a consultas sobre metodos e tecnicas administrativas;\r\nIII – Emitir parecer sobre anteprojetos, projeto, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo;\r\nIV – Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, qando solicitados pela mesa;\r\nV – Subsidiar e prestar suporte aos trabalhos desempenhados por Comissões Permanentes, mediante solicitação de seus membros;\r\nVI – Atender a demandas e esclarecer dúvidas regimentais ou legais que possam vir a surgir durante o curso do processo legislativo.\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO COM ATRIBUIÇÕES:  I – Assessorar a Mesa Diretoria e os vereadores na elaboração de parecer e projetos legislativos;  II – Atender a consultas sobre metodos e tecnicas administrativas;  III – Emitir parecer sobre anteprojetos, projeto, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo;  IV – Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, qando solicitados pela mesa;  V – Subsidiar e prestar suporte aos trabalhos desempenhados por Comissões Permanentes, mediante solicitação de seus membros;  VI – Atender a demandas e esclarecer dúvidas regimentais ou legais que possam vir a surgir durante o curso do processo legislativo.  

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2024/mes/10/dia/24/cidade/extremoz-e7116cbbf1746952/index.okf.md)