# Solicita serviços de consultoria ambiental para regularização do lixão para o Cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e alterações posteriores, cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e alterações posteriores, cumprimento a Lei Complementar do Estado de Goiás nº 182 de 22 de maio de 2023 e Decreto Estadual nº 10.367 de 19 de dezembro de 2023.

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## Dados

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  "data_publicacao_pncp": "2024-10-28 09:02:33",
  "data_encerramento_proposta": "2024-10-31 17:00:00"
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