# Locacao de 01 um imovel destinado a instalacao do Centro Educacional Especializado para ampliar a oferta de servicos prestados pela educacao especial no atendimento aos estudantes com deficiencia com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidadessuperdotacao que sao matriculados nas escolas comuns do ensino regular. E implantar o servico de Assistencia Social segundo dispoe a Lei no 13.93519 nas redes publicas de educacao basica bem como o disposto na Lei 14.8192024 que instituiu a Politica Nacional de Atencao Psicossocial nas Comunidades Escolares conforme requerido e justificado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

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## Dados

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